| Matéria e resultado | Autoria |
|---|---|
|
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Clique aqui para mais detalhes |
|
| Matéria e resultado | Autoria |
|---|---|
|
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Clique aqui para mais detalhes |
|