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Ementa: "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 044-2018, DE 1º DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Clique aqui para mais detalhes |
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