Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
