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Lei Complementar 40

18/04/2017 Situação:

Data Publicação:
18/04/2017

Documento vinculado:
0039-2017 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER EFETIVO E EM COMISSÃO, REENQUADRAMENTO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".