Ementa:
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE DISPOSIÇÃO NA ALÍNEA “R”, DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “S” E RECATEGORIZA AS ALÍNEAS “S”, “T” E “U” DO ARTIGO 3º, DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 4º, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 E RECATEGORIZA O ANTIGO ARTIGO 16 E ARTIGO 17, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 720/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
