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Leis Ordinárias
2023
Lei Ordinária 0
Lei Ordinária 0
20/10/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
20/10/2023
Documento vinculado:
0006-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre a autorização de exibição, no município de Cruzália, de vídeos educativos antidrogas e de conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nas aberturas de shows e eventos culturais. "
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