_

Autógrafo 0080-2024

29/01/2024 Situação:
Documento vinculado:
0824-2024 - Projeto de Lei
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo nº 002/2024 do Projeto de Lei Nº 0824-2024 que "DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
autografo_80.pdf