Ementa:
A Câmara Municipal de Cruzália, de conformidade com o Artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, resolve aprovar nos termos em que se acha redigido o Projeto de Lei nº 516/2013, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007".
