Ementa:
A Câmara Municipal de Cruzália, de conformidade com o Artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, resolve aprovar nos termos em que se acha redigido o Projeto de Lei nº 520/2013, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, VISANDO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES E DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADES".
